Rafaela Cristina de Alcântara Mello · Direito · 2023
A lei 10.639/2003, que determina o ensino obrigatório da história e da cultura afro-brasileira e africana nas escolas é um avanço na valorização da diversidade étnico-racial e na luta contra o racismo no Brasil. Contudo, apesar de sua promulgação e das diretrizes para a educação inclusiva na Constituição Federal de 1988, falta a aplicação efetiva dessa lei no ambiente educacional brasileiro. O objetivo deste artigo é analisar os desafios enfrentados na implementação desses diplomas legais na educação básica e na formação de professores. Para isso, foi realizada revisão bibliográfica e análise crítica do recorte desta pesquisa. Evidenciouse, assim, que apesar de ter legislação regulamentando e em plena vigência, não há empregabilidade eficaz na educação básica. E não há uma fiscalização confirmada por parte do poder público.
Jaqueline de Oliveira Martins · Direito · 2023
O presente artigo analisa qual o tratamento conferido a mulheres que sofrem de Transtorno Disfórico Pré-Mentrual (TDPM) sob a perspectiva criminal. Para tanto, a pesquisa realizada, parte da contextualização que permite identificar a evolução do tema desde sua origem até a atualidade sob a óptica Penal. A problemática da presente pesquisa, consiste na verificação de como a referida doença é tratada no âmbito penal, para fins de constatação de semi-imputabilidade ou inimputabilidade. No presente ensejo, se tem como objetivo, dispor qual o tratamento penal dado a mulheres que sofrem da síndrome TDPM no Brasil, desde seu conhecimento como síndrome até a atualidade, por meio de análise jurisprudencial e ainda defender a necessidade de exames periciais técnicos e aprimorados por especialistas da área, que tenham conhecimento da gravidade do presente transtorno, para que assim possa se auferir a semi-imputabilidade ou inimputabilidade. O método adotado na presente pesquisa foi o dedutivo, paralelamente aos métodos de pesquisa bibliográfico, jurisprudencial e documental.
Rômulo Augusto Adelino Teixeira · Direito · 2023
Este trabalho aborda a relevância da igualdade de gênero na atribuição da guarda dos filhos, destacando a importância da participação ativa dos pais no processo de criação e educação. Embora haja a persistência da visão estereotipada de que a guarda deve ser automaticamente concedida às mães, isso desconsidera o potencial e a importância do envolvimento paterno na vida dos filhos, perpetuando desigualdades de gênero. O sistema judiciário desempenha um papel fundamental nesse processo, porém alguns juízes carecem de embasamento e perpetuam preconceitos de gênero ao conceder a guarda de forma automática às mães. Essa abordagem desigual reforça a ideia de que as mulheres são naturalmente melhores cuidadoras, enquanto os homens são meros provedores financeiros. Portanto, é necessário promover uma mudança de paradigma, baseada em critérios objetivos e imparciais. Os juízes devem considerar o envolvimento e a capacidade de ambos os pais em exercerem as responsabilidades parentais, levando em conta a dinâmica familiar específica de cada caso. Este trabalho busca oferecer embasamento jurídico e social para uma reflexão aprofundada sobre a atribuição da guarda dos filhos, visando uma maior conscientização e transformação do sistema judiciário. Além disso, visa desconstruir os estereótipos de gênero arraigados na sociedade, garantindo a igualdade de oportunidades e a proteção integral dos direitos das crianças e dos pais. Ao superar os estereótipos de gênero na atribuição da guarda, pretende-se construir uma sociedade mais justa e igualitária. Reconhecer a importância da participação ativa dos pais é essencial para o desenvolvimento saudável e equilibrado das crianças, promovendo uma relação de igualdade entre homens e mulheres. Em suma, este trabalho propõe uma reflexão sobre a necessidade de repensar a atribuição da guarda dos filhos, buscando desconstruir estereótipos de gênero e promover a igualdade de oportunidades para pais e mães. O objetivo é fomentar um diálogo aberto sobre a igualdade de gênero na criação dos filhos, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa.
Larissa Carolina Lazaro · Direito · 2023
O objeto do presente trabalho é analisar o impacto da Lei Maria da Penha na sociedade brasileira e como ocorre a prevenção delituosa perante ao Direito Penal Brasileiro. Com o conceito dos tipos de violência e casos criminais brasileiros, a demonstração da necessidade de sanções mais graves é evidente durante a pesquisa. A partir da análise entre os tempos anteriores à lei, após e atuais, quais impactos mais marcantes no processo, seja em âmbito delitivo ou, ainda, em respaldo às vítimas, com suas evoluções legislativas a favor destas, bem como a análise da falta de medidas de segurança mais eficazes como meio de prevenção da violência contra a mulher. A pesquisa tem natureza dedutiva, sendo baseada em uma metodologia bibliográfica, bem como qualitativa e quantitativa, a partir de dados reais de casos acontecidos em território brasileiro.
Claudia da Cruz Moraes · Direito · 2023
O tema escolhido tem como base um grave problema que persiste há séculos na sociedade brasileira, a intolerância religiosa. A construção dessa intolerância religiosa na sociedade se deu conjuntamente com racismo desde a escravatura e fere a dignidade humana das pessoas negras e dos adeptos das religiões de matrizes africanas desde a época da escravatura à contemporaneidade. O atual trabalho procura responder às seguintes perguntas: A intolerância religiosa no Brasil se trata de um tentáculo do racismo? A legislação brasileira contribuiu com o racismo religioso e é eficiente para o combate desse racismo atualmente? O objetivo desse trabalho é demonstrar que os direitos fundamentais dos adeptos das religiões de matrizes africanas são constantemente violados, como também demonstrar que a educação pode se tornar ferramenta efetiva para o combate à intolerância religiosa sofrida pelas religiões de matrizes africanas. O presente trabalho se torna necessário exatamente pelo motivo da violação desses direitos fundamentais. Adeptos das religiões de matrizes africanas perdem o direito à liberdade religiosa e consecutivamente a outros direitos fundamentais devido à intolerância religiosa que persiste na sociedade brasileira, tendo em vista que a maioria da sociedade repudia essas religiões sem ao menos conhece-las de fato. O método utilizado foi o dedutivo por meio de periódicos, bibliografias e relatório mundial sobre intolerância religiosa realizado em 2021 pela ACN.
Iomara Tellecher de Oliveira · Direito · 2023
O presente trabalho visa análise do Regime do Teletrabalho na CLT e o direito a desconexão, pretendo assim, criar as condições necessárias pelo raciocínio dedutivo, partiu-se das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 62 e 75-B da CLT. De acordo com a CLT, o teletrabalho pode ser adotado de forma parcial ou integral, ou seja, o trabalhador pode desempenhar parte ou a totalidade de suas atividades remotamente. Essa modalidade de trabalho foi regulamentada pela reforma trabalhista de 2017, que incluiu o artigo 75-A na CLT. No teletrabalho, o empregador é responsável por fornecer os equipamentos necessários para a execução das tarefas, como computador, acesso à internet e outros recursos tecnológicos. Além disso, é necessário que haja um acordo formal entre o empregador e o empregado, estabelecendo as condições de trabalho, jornada, remuneração e demais aspectos relevantes. Quanto ao direito de desconexão, trata-se de uma garantia relacionada ao teletrabalho, que visa assegurar o descanso e o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional do trabalhador. O direito de desconexão estabelece que o empregado não pode ser obrigado a responder emails, mensagens ou realizar atividades relacionadas ao trabalho fora de seu horário de trabalho estabelecido. Essa medida busca evitar que o trabalhador fique constantemente disponível e conectado ao trabalho, permitindo que ele tenha períodos de descanso e lazer sem interrupções. O direito de desconexão é importante para preservar a saúde física e mental dos trabalhadores, prevenindo casos de estresse, burnout e outros problemas relacionados ao excesso de trabalho. No entanto, vale ressaltar que a aplicação do direito de desconexão pode variar de acordo com as negociações coletivas entre os sindicatos e as empresas. É fundamental que haja uma conscientização por parte dos empregadores e dos empregados sobre a importância do equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, para que o direito de desconexão seja efetivamente I Graduanda do curso de Direito Bacharelado, Faculdade Galileu – Botucatu/SP 3 respeitado e cumprido.
Antonia Kândida Tavares Severo · Direito · 2023
O presente artigo tem como objeto de estudo os movimentos democráticos e antidemocráticos no Brasil, em especial ao cenário construído nas últimas eleições, em que há uma presença muito forte da extrema-direita. Bem como busca compreender os fatores de ordem política que propiciaram o surgimento do bolsonarismo que reúne características básicas do neofacismo. O problema da pesquisa busca identificar os efeitos causados pelo movimento bolsonarista, que contribuiu para a ascensão da extrema-direita somado a crise de ideologias, assim como os impactos causados a ordem democrática brasileira. O motivo do desenvolvimento do trabalho é a compreensão dos atores políticos e sociais que de tempos em tempos desequilibram a ordem democrática. O método usado é o dedutivo e se realizou mediante ampla consulta bibliográfica.
Nathália Marques Lacerda · Direito · 2023
O trabalho estuda a situação em que se encontra o sistema carcerário brasileiro e busca levantar questões sobre a ineficácia da ressocialização como é conhecida, empregada no cárcere. A suposta ressocialização tem eficiência questionável e muitas das vezes não possibilita a reintrodução do ex-presidiário na sociedade como membro pleno e útil porque ignora o fator prejudicial que a prisão em más condições adiciona ao problema da pena. O sentimento de vingança e/ou impulso de fazer justiça com as próprias mãos é uma mentalidade que se impregnou na cultura brasileira e, assim, as afrontas contra a dignidade humana andam livremente pelos corredores das prisões, como se o fato de alguém cometer crime tirasse dele a humanidade. São dissecados os fatores sociológico-históricos que envolvem a chegada de conclusão problemática de que nada precisa ser alterado nas prisões brasileiras, mesmo com o notável déficit, e o estudo explica os conceitos de direito, lei, infração da pena, pena e a Lex Talionis. Compreender os problemas que afetam diretamente a segurança pública nacional, que se traduzem em dados de reincidência, é imprescindível para a sugestão de melhorias e o adotar medidas mais eficazes, que devem levar em consideração ambos o sujeito encarcerado e a sociedade que o receberá ao final da pena. O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo, mediante instrumento qualitativo e técnica bibliográfica.
Fabiana Thomazini · Direito · 2023
A partir do julgamento da Arguição de Preceito Fundamental 347/DF em 2015, suscitou-se o estado de coisas inconstitucional (ECI) perante o Supremo Tribunal Federal, apontando as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro decorrentes da omissão do Poder Público, ou da própria ineficácia de políticas públicas. Dados revelam que os encarcerados provisórios e definitivos no cárcere brasileiro, ocupam o ranking da 3ª maior população carcerária no mundo, contando hoje com mais de 700 mil presos, vivendo em uma estarrecedora desumanidade e violação dos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna. O objetivo deste estudo é levantar a discussão sobre o ECI pulsante nas penitenciárias do Brasil, procurando verificar a possível aplicação do acórdão da suprema corte em ações que envolvam a implementação de políticas públicas adequadas promovendo verdadeiras mudanças estruturais. As justificativas ao desenvolvimento da pesquisa partem do ponto de vista teórico, apontando a divergência entre as leis e a atual situação do sistema carcerário do país, bem como de ordem prática, a partir da análise da decisão do STF, da falta de investimentos e da ausência de políticas públicas para efetivação dos direitos mínimos dos encarcerados. Para realizar este estudo foi necessário apoiar-se em pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e doutrinárias, utilizando o método hipotético-dedutivo.
Deborah Monteferrante Squarça · Direito · 2023
O presente tema foi escolhido pela obrigação da proteção integral ao menor e, ao mesmo tempo, da necessidade de reeducação e ressocialização do menor infrator. Procurase com este estudo analisar a proposta da redução da maioridade penal para o menor infrator que venha a cometer crimes hediondos e crimes comparados a hediondos. Há diversas discussões acerca da redução da imputabilidade penal, pois o menor de idade deve sempre ser protegido, uma vez que é considerado um ser em desenvolvimento, e, em contra partida, demonstra ter certa maturidade para discernir aquilo que é aceitável em uma sociedade ou não. O método utilizado para a realização desta pesquisa acadêmica é o dedutivo.
Mirelle Aparecida Abdallah · Direito · 2023
Esta pesquisa aborda a responsabilidade civil do Estado brasileiro diante da pandemia de COVID-19, com foco na atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto descreve a origem do vírus e sua propagação global. O estudo visa demonstrar a omissão do governo federal e a administração do ex-presidente, sendo severamente criticada durante a gestão da pandemia no Brasil devido à sua omissão e resposta inadequada à crise sanitária. O trabalho argumenta ainda que a gravidade da doença foi minimizada e medidas de prevenção foram desencorajadas, além de falhas na coordenação e fornecimento de recursos necessários para enfrentar a pandemia, o que pode ser considerado uma omissão estatal. Essa omissão pode resultar na responsabilidade civil do Estado, que tem o dever de adotar medidas adequadas para proteger a saúde da população. O objetivo do presente estudo, é destacar a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia, especialmente em decorrência da conduta do ex-presidente, devido ao atraso na compra de vacinas e suas consequências. A pesquisa utiliza o método dedutivo para estabelecer uma sequência lógica de argumentos que sustentam a tese, apoiado em material eletrônico pertinente, sem prejuízo do uso da legislação, doutrina e extenso estudo sobre o tema.
Kelly Tatiane Chagas de Vicente · Direito · 2023
O presente artigo visa discutir o fenômeno da pejotização, com ênfase na constitucionalidade da liberdade econômica, consagrada em legislações pátrias que, a priori, estabelecem predominância da liberdade da iniciativa em detrimento da formação de vínculo empregatício entre pessoa física e pessoas jurídica. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de ser lícita a terceirização da prestação de serviços em atividade-fim da empresa, através de contratos de parceria, sociedade e pejotização, desde que o contrato seja real. No tocante à metodologia, optou-se pelo método de abordagem dedutivo através da análise jurisprudencial no âmbito do Supremo Tribunal Federal.