Marcella Dellaqua Ventura Fernandes · Direito · 2023
O trabalho tem como objeto o estudo acerca da solução dos conflitos no exercício dos direitos fundamentais da liberdade de expressão e dos direitos de intimidade no uso das redes sociais, mitigando eventuais prejuízos. As redes sociais conquistaram um lugar importante na sociedade, possibilitando uma comunicação globalizada. E de outro lado se tornou um campo fértil para a ofensa de direitos fundamentais relativos à intimidade, derivado da famigerada “fake news”, propiciando a prática de crimes cibernéticos, e com isso, o mau uso desta liberdade gera consequência em diversos âmbitos atingindo inúmeras pessoas instantaneamente, tais consequências podem acarretar um prejuízo irretratável. Diante disso, os direitos fundamentais da liberdade de expressão e os direitos individuais e coletivos da sociedade entram em rota de colisão, sendo necessário o estudo acerca do método de solução destes conflitos nas redes sociais com o devido cuidado para que não acarrete em censura.
Jhonatta Almeida Pilan · Direito · 2023
O presente trabalho terá como objetivo trazer uma explanação acerca da ferramenta do juiz das garantias que a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) trouxe para o Brasil. Para isso, se utilizará o método analítico dedutivo, assim conseguindo alcançar alguma dedução do resultado final. A problemática do tema se encontra nas quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam o juiz das garantias. Para atingir o resultado pretendido, a preocupação preliminar será uma explicação do viés acusatório e inquisitório do sistema penal, baseando-se na concepção legal e constitucional do tema e também no aspecto doutrinário. Após isso, realizar uma elucidação, no que concerne ao conceito do juiz das garantias e suas dinâmicas, e por derradeiro analisar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e evidenciar o que restou do instituto, e quais mudanças são esperadas para o âmbito penal brasileiro. Para cumprir tal desiderato, a metodologia utilizada será de uma pesquisa explicativa, com característica qualitativa, partindo de uma revisão bibliográfica. Em conclusão, se evidencia o avanço para o sistema penal brasileiro, que por meio do juiz das garantias dá um passo na direção da consagração no princípio da imparcialidade.
Aline Guedes Santos · Direito · 2023
O presente artigo analisa a eficiência do Poder Legislativo Municipal, por meio da análise de dados quantitativos e qualitativos da produção de 3 (três) Câmaras Municipais do interior de São Paulo, com o objetivo de contribuir para a produção de conhecimento específico sobre essa realidade. Para tal objetivo, utilizaram-se pesquisas bibliográficas que possibilitaram o conhecimento teórico do assunto, bem como análise de dados coletados em portais das Câmaras Municipais dos municípios selecionados para o estudo, relativos ao exercício de 2022. A partir desse estudo, pode-se perceber que há grande dificuldades sendo enfrentadas quanto ao princípio da eficiência. Nota-se que parte considerável das produções legislativas se mostraram inúteis à sociedade. O método adotado, em sentido estrito, é o indutivo. A pesquisa de tipo bibliográfica conta com coleta de dados, sobre os quais foi apresentado referencial teórico especializado.
Melissa do Nascimento Marques da Silva · Direito · 2023
Esta pesquisa teve como tema as lacunas por omissão do Estado em relação aos direitos previdenciário das pessoas transgêneros. Os objetivos foramencontrar entendimentos jurídicos acerca do tema, relacionar as leis que dispõem sobre os direitos das pessoas transgênero, descrever os principais aspectos da legislação brasileira vigente no que tange os direitos da população transgênero e analisar a correlação das leis previdenciárias atuais com as lacunas ocasionadas por omissão do Estado. Para isso foram levantados estudos científicos e feitas associações com as leis brasileiras que abrangem o tema. Os resultados apontam a disparidade entre o reconhecimento legal da identidade de gênero pelas Cortes brasileiras e a falta de regulamentação específica na previdência. Por fim se faz necessário maior discussão sobretais omissões, para que assim se resolvam por meio de reformas legislativas urgentes, garantindo a inclusão e igualdade no sistema previdenciário brasileiro, já que se trata de uma necessidade evidente para fortalecer a dignidade e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
Higor Henrique Gravito · Direito · 2023
O presente trabalho impõe se uma discussão sobre a importância de garantir o direito constitucional à moradia, uma vez que a expansão urbana acaba por produzir moradias informais e carentes de serviços básicos. Para tanto tornando-se necessária políticas públicas eficazes, aliadas à formalização dos interesses sociais fundiários nos termos da Lei nº 13.465/17, que traz a luz o assunto da regularização fundiária social como o dever do poder público para garantir a diminuição da desigualdade social por meio de regularização destas moradias e conhecer sobre e o seu valor operativo e sua função social e reconhecimento de ocupações, principalmente no setor urbano. Sendo assim o presente artigo discorre sobre o conjunto de normas que foi introduzido pela lei 13.465/17 como instrumento efetivo do direito constitucional á moradia trazendo vários benefícios que tanto para o poder público com mais arrecadações de impostos quanto a soluções dos problemas urbanísticos desta parte da população.
Júlio César Castro de Figueiredo Filho · Direito · 2023
O presente artigo analisa a extensão da autonomia dos Estados e Municípios perante a Constituição Federal de 1988 e as limitações que a impactam. Para tanto, a pesquisa realizada, parte da contextualização que permite identificar a evolução da autonomia conferida aos Estados e Municípios desde sua origem até a atualidade sob a óptica da constituição. A problemática da presente pesquisa consiste nas limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 que influenciam na autonomia dos Estados e Municípios. Esta pesquisa tem como objetivo averiguar a extensão da autonomia dos Estados e Municípios e dispor as limitações contidas no texto constitucional expondo principalmente os impactos na esfera municipal. O método adotado na presente pesquisa foi o dedutivo, utilizando-se de ampla análise bibliográfica e legislativa.
Nicole Duarte dos Santos Conceição · Direito · 2023
O presente estudo tem como foco a análise da competência da Justiça Militar da União no julgamento de civis em tempos de paz. O objetivo deste estudo é responder à indagação acerca da compatibilidade da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempos de paz com a Constituição da República Federativa do Brasil e as Convenções Internacionais. Nesse sentido, são abordados os sistemas de controle de constitucionalidade e de convencionalidade, além de serem estudados os precedentes estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre essa temática. Por fim, é realizada uma análise prospectiva da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 289, que está em andamento perante o Supremo Tribunal Federal
Marluce Nunes de Souza · Direito · 2023
O assassinato de Isabella de Oliveira Nardoni foi um dos casos de filicídio mais infames do Brasil. Na noite de 29 de março de 2008, Isabella, de cinco anos, morreu gravemente ferida ao ser jogada do sexto andar do prédio onde moravam seu pai Alexandre Alves Nardoni, sua madrasta Anna Carolina Jatobá e seus meios-irmãos recém-nascidos, em São Paulo-capital. As investigações concluíram que a menina havia sido abusada fisicamente pelo pai e pela madrasta e ambos foram condenados por homicídio doloso. O objetivo geral desta pesquisa é fazer uma análise do caso de Isabella Nardoni e a validade das provas. Trata-se de uma revisão narrativa de literatura, construída a partir da análise de artigos indexados, publicados em língua portuguesa, que analisaram o impacto da inteligência artificial na Gestão de Recursos Humanos. A pesquisa de artigos foi realizada na biblioteca digital SCIELO (Scientific Eletronic Library Online), Portal de periódicos CAPES e Google Academics além de portais oficiais de jurisprudência. Foram usados os seguintes descritores, articulados entre si: Prova Pericial. Isabella Nardoni. Direito Penal. Validade das Provas. Após um julgamento que durou cinco dias, na madrugada de 27 de março de 2010, Alexandre Nardoni foi condenado a 31 anos, 1 mês e 10 dias de prisão; Anna Carolina Jatobá, a 26 anos e 8 meses pela morte de Isabella. Foi levado em consideração tanto o fato de Isabella ter menos de 14 anos quando foi assassinada; contra Nardoni pesou o fato de ele ser pai de Isabella. Nardoni e Jatobá também foram condenados por fraude processual a 8 meses de reclusão (por tentativa de limpeza da cena do crime). De acordo com a legislação brasileira, ambas as penas devem ser cumpridas concomitantemente.
Ângela Daiana dos Santos · Direito · 2023
O tema da presente pesquisa é a obrigatoriedade do pregão eletrônico face à realidade brasileira. A pertinência do presente estudo se evidencia a partir da Nova Lei de Licitações, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do pregão aos órgãos públicos, o que antes existia de forma preferencial e viabilizava autonomia aos entes públicos. A problemática da presente pesquisa consiste no questionamento: o pregão eletrônico é a melhor modalidade à obtenção das finalidades estipuladas no art. 11, da Lei n° 14.133/2021, à luz da realidade brasileira? O objetivo, é pontuar todos os pontos favoráveis e desfavoráveis a respeito de tal obrigatoriedade, tanto no ponto de vista do órgão público, como também do licitante/fornecedor, tendo em vista a realidade em que vivem, a fim de se concluir se tal medida é acertada ou não. O método de pesquisa adotado é o dialético e o trabalho foi realizado mediante instrumento de pesquisa qualitativa e ampla análise bibliográfica. Também foi realizada pesquisa de campo, sobre a qual se aplicou o referencial teórico eleito.
Claudia Campos · Direito · 2023
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma breve análise referente a mutilação genital feminina (MGF) que se trata de procedimentos da remoção de parte ou totalidades dos órgãos sexuais do corpo das mulheres sem que haja nenhuma motivação medica, mais sim justificativa por discursos das comunidades radicais e conservadoras do multiculturalismo. Para atingir o objetivo, esse estudo fundamentou-se na metodologia de pesquisa bibliográficas, temas como referencial teóricos, livros e textos jurídicos internacionais e artigos científicos, visto que e uma prática realizada por muitos povos ao redor do mundo, embora fira a dignidade da pessoa humana e cause profundos traumas físicos e emocionais em mulheres e crianças.
Camile Vitoria Silva Pinto · Direito · 2023
O presente trabalho aborda a Lei 11.804/2008 que regula os alimentos gravídicos, cujo propósito é a proteção da grávida, quanto a contribuição financeira do suposto pai, fixado com base em indícios de paternidade pautados em provas apresentadas pela mãe sem a exigência da prova negativa, e a avaliação acerca da possibilidade de reversão do valor pago em caso de não comprovação da paternidade e da prova da má-fé da gestante com a prática de conduta ilícita com o único propósito de se beneficiar da dúvida da paternidade.
Carolina de Bortoli Garcia · Direito · 2023
O presente artigo aborda parte das mudanças promovidas pela Reforma Tributária em relação à repartição de receitas no contexto municipal, decorrentes da substituição do ISS pelo IBS. A reforma tributária tem como objetivo unificar os tributos ICMS e ISS, cuja finalidade é diminuir a desigualdade econômica entre os Municípios. Sendo assim, esta pesquisa tem como objetivo analisar os impactos que poderão ser gerados com a PEC 45/2019, partir de dados coletados entre diferentes Municípios, de diferentes regiões do País. Este trabalho adota o método hipotético-dedutivo e foi desenvolvido a partir de instrumentos qualitativo e quantitativo. Ela se realizou sem duas fases: sendo a primeira uma ampla pesquisa bibliográfica tratando sobre o tema; e a segunda a realização de coleta e análise de dados.