Competência da Justiça Militar para Julgamento de Civis em Tempo de Paz:análise da Adpf 289/13
Autores
- Nicole Duarte dos Santos Conceição — Faculdade Galileu
Resumo
O presente estudo tem como foco a análise da competência da Justiça Militar da União no julgamento de civis em tempos de paz. O objetivo deste estudo é responder à indagação acerca da compatibilidade da competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempos de paz com a Constituição da República Federativa do Brasil e as Convenções Internacionais. Nesse sentido, são abordados os sistemas de controle de constitucionalidade e de convencionalidade, além de serem estudados os precedentes estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre essa temática. Por fim, é realizada uma análise prospectiva da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 289, que está em andamento perante o Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave: Competência da Justiça Militar, Inconstitucionalidade, Adpf 289/13