Júlio César Castro de Figueiredo Filho · Direito · 2023
O presente artigo analisa a extensão da autonomia dos Estados e Municípios perante a Constituição Federal de 1988 e as limitações que a impactam. Para tanto, a pesquisa realizada, parte da contextualização que permite identificar a evolução da autonomia conferida aos Estados e Municípios desde sua origem até a atualidade sob a óptica da constituição. A problemática da presente pesquisa consiste nas limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 que influenciam na autonomia dos Estados e Municípios. Esta pesquisa tem como objetivo averiguar a extensão da autonomia dos Estados e Municípios e dispor as limitações contidas no texto constitucional expondo principalmente os impactos na esfera municipal. O método adotado na presente pesquisa foi o dedutivo, utilizando-se de ampla análise bibliográfica e legislativa.
Fabiana Thomazini · Direito · 2023
A partir do julgamento da Arguição de Preceito Fundamental 347/DF em 2015, suscitou-se o estado de coisas inconstitucional (ECI) perante o Supremo Tribunal Federal, apontando as condições desumanas do sistema carcerário brasileiro decorrentes da omissão do Poder Público, ou da própria ineficácia de políticas públicas. Dados revelam que os encarcerados provisórios e definitivos no cárcere brasileiro, ocupam o ranking da 3ª maior população carcerária no mundo, contando hoje com mais de 700 mil presos, vivendo em uma estarrecedora desumanidade e violação dos direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna. O objetivo deste estudo é levantar a discussão sobre o ECI pulsante nas penitenciárias do Brasil, procurando verificar a possível aplicação do acórdão da suprema corte em ações que envolvam a implementação de políticas públicas adequadas promovendo verdadeiras mudanças estruturais. As justificativas ao desenvolvimento da pesquisa partem do ponto de vista teórico, apontando a divergência entre as leis e a atual situação do sistema carcerário do país, bem como de ordem prática, a partir da análise da decisão do STF, da falta de investimentos e da ausência de políticas públicas para efetivação dos direitos mínimos dos encarcerados. Para realizar este estudo foi necessário apoiar-se em pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e doutrinárias, utilizando o método hipotético-dedutivo.
Mirelle Aparecida Abdallah · Direito · 2023
Esta pesquisa aborda a responsabilidade civil do Estado brasileiro diante da pandemia de COVID-19, com foco na atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto descreve a origem do vírus e sua propagação global. O estudo visa demonstrar a omissão do governo federal e a administração do ex-presidente, sendo severamente criticada durante a gestão da pandemia no Brasil devido à sua omissão e resposta inadequada à crise sanitária. O trabalho argumenta ainda que a gravidade da doença foi minimizada e medidas de prevenção foram desencorajadas, além de falhas na coordenação e fornecimento de recursos necessários para enfrentar a pandemia, o que pode ser considerado uma omissão estatal. Essa omissão pode resultar na responsabilidade civil do Estado, que tem o dever de adotar medidas adequadas para proteger a saúde da população. O objetivo do presente estudo, é destacar a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia, especialmente em decorrência da conduta do ex-presidente, devido ao atraso na compra de vacinas e suas consequências. A pesquisa utiliza o método dedutivo para estabelecer uma sequência lógica de argumentos que sustentam a tese, apoiado em material eletrônico pertinente, sem prejuízo do uso da legislação, doutrina e extenso estudo sobre o tema.