A Abrangência do Poder de Polícia da Guarda Municipal na Segurança Pública
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Repositório Acadêmico
Trabalhos de conclusão e pesquisas dos alunos da Galileu, com publicação autorizada.
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A Autonomia dos Estados e Municípios Perante a Constituição Federal de 1988 e Os Impactos Decorrentes de Suas Limitações
O presente artigo analisa a extensão da autonomia dos Estados e Municípios perante a Constituição Federal de 1988 e as limitações que a impactam. Para tanto, a pesquisa realizada, parte da contextualização que permite identificar a evolução da autonomia conferida aos Estados e Municípios desde sua origem até a atualidade sob a óptica da constituição. A problemática da presente pesquisa consiste nas limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 que influenciam na autonomia dos Estados e Municípios. Esta pesquisa tem como objetivo averiguar a extensão da autonomia dos Estados e Municípios e dispor as limitações contidas no texto constitucional expondo principalmente os impactos na esfera municipal. O método adotado na presente pesquisa foi o dedutivo, utilizando-se de ampla análise bibliográfica e legislativa.