Melissa do Nascimento Marques da Silva · Direito · 2023
Esta pesquisa teve como tema as lacunas por omissão do Estado em relação aos direitos previdenciário das pessoas transgêneros. Os objetivos foramencontrar entendimentos jurídicos acerca do tema, relacionar as leis que dispõem sobre os direitos das pessoas transgênero, descrever os principais aspectos da legislação brasileira vigente no que tange os direitos da população transgênero e analisar a correlação das leis previdenciárias atuais com as lacunas ocasionadas por omissão do Estado. Para isso foram levantados estudos científicos e feitas associações com as leis brasileiras que abrangem o tema. Os resultados apontam a disparidade entre o reconhecimento legal da identidade de gênero pelas Cortes brasileiras e a falta de regulamentação específica na previdência. Por fim se faz necessário maior discussão sobretais omissões, para que assim se resolvam por meio de reformas legislativas urgentes, garantindo a inclusão e igualdade no sistema previdenciário brasileiro, já que se trata de uma necessidade evidente para fortalecer a dignidade e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
Mirelle Aparecida Abdallah · Direito · 2023
Esta pesquisa aborda a responsabilidade civil do Estado brasileiro diante da pandemia de COVID-19, com foco na atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto descreve a origem do vírus e sua propagação global. O estudo visa demonstrar a omissão do governo federal e a administração do ex-presidente, sendo severamente criticada durante a gestão da pandemia no Brasil devido à sua omissão e resposta inadequada à crise sanitária. O trabalho argumenta ainda que a gravidade da doença foi minimizada e medidas de prevenção foram desencorajadas, além de falhas na coordenação e fornecimento de recursos necessários para enfrentar a pandemia, o que pode ser considerado uma omissão estatal. Essa omissão pode resultar na responsabilidade civil do Estado, que tem o dever de adotar medidas adequadas para proteger a saúde da população. O objetivo do presente estudo, é destacar a responsabilidade civil do Estado diante da pandemia, especialmente em decorrência da conduta do ex-presidente, devido ao atraso na compra de vacinas e suas consequências. A pesquisa utiliza o método dedutivo para estabelecer uma sequência lógica de argumentos que sustentam a tese, apoiado em material eletrônico pertinente, sem prejuízo do uso da legislação, doutrina e extenso estudo sobre o tema.