A Reforma Tributária no Contexto Municipal: o Impacto Nas Receitas Públicas Decorrente da Substituição do Iss Pelo Ibs
O presente artigo aborda parte das mudanças promovidas pela Reforma Tributária em relação à repartição de receitas no contexto municipal, decorrentes da substituição do ISS pelo IBS. A reforma tributária tem como objetivo unificar os tributos ICMS e ISS, cuja finalidade é diminuir a desigualdade econômica entre os Municípios. Sendo assim, esta pesquisa tem como objetivo analisar os impactos que poderão ser gerados com a PEC 45/2019, partir de dados coletados entre diferentes Municípios, de diferentes regiões do País. Este trabalho adota o método hipotético-dedutivo e foi desenvolvido a partir de instrumentos qualitativo e quantitativo. Ela se realizou sem duas fases: sendo a primeira uma ampla pesquisa bibliográfica tratando sobre o tema; e a segunda a realização de coleta e análise de dados.